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URGENTE: Desembargador derruba liminar que pedia a suspensão de apurar irregularidades nos recursos do FUNDEB em Mulungu – PB

O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), derrubou na noite deste sábado (12) a liminar do prefeito de Mulungu, Melquiades Nascimento, que pedia a suspensão do processo de cassação na câmara Municipal. com isso o processo de cassação segue em transmite e câmara municipal deve julgar processo em breve.

Confira a Decisão: Ora se o presente agravo de instrumento pugnava pela anulação do processo administrativo nº 001/2023, sob o fundamento de que que houve ausência de sua citação pessoal, diante do não esgotamento das tentativas de comparecimento à sede da Prefeitura Municipal e na residência do gestor, bem como que os impetrados realizaram uma pseuda notificação editalícia e também uma notificação judicial, com a nulidade da citação ora questionada e determinação de uma nova citação ao denunciado Melquiades João do Nascimento Silva pela Comissão Processante posteriormente ao ajuizamento do Mandado de Segurança e do presente agravo de instrumento, observa-se que o presente agravo perde o seu objeto.

Com efeito, o interesse para recorrer revela-se pela necessidade de um pronunciamento do órgão judicial competente para que a situação da recorrente torne-se mais benéfica em relação à decisão proferida pelo juízo vergastado, sendo, obrigatoriamente, o remédio processual útil para alcançar este fim.

Desse modo, fácil perceber que o resultado que o agravante pretendia obter com esse recurso perdeu o objeto.

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