Reforma da previdência em Sapé será votada nesta quinta feira na CMS

O prefeito do município de Sapé, Sidnei Paiva, encaminhou a Câmara Municipal de Sapé, o projeto de lei complementar 01/2021 que faz uma reforma previdenciária do regime próprio de previdência Prev-Sapé.
Dentre as mudanças propostas pelo prefeito, está a cobrança de contribuição de 14% dos aposentados que recebem acima do teto do RGPS. Outra importante mudança que afeta diretamente os servidores públicos municipais do poder legislativo e executivo do município de Sapé, é a contribuição fixa de 14% para todos os servidores. É importante lembrar que, enquanto o prefeito propõe cobrar 14% do servidor para o Prev-Sapé a emenda constitucional 103/2019 no seu artigo 11 prevê um desconto de 7,5% para o contribuinte que receba até R$ 2.000 reais. É importante que todos saibam que, o prefeito não apresentou a Câmara Municipal as informações necessárias para que os vereadores possam se basear na necessidade real de mudanças nas regras que regem o prev Sapé. O Prefeito não apresentou o valor real da dívida do prev-Sapé, nem muito menos os estudos atuariais.

Na prática, o servidor público comissionado e contratado pela prefeitura, que recebe até 2.000 reais irá recolher 7,5%. Enquanto o servidor efetivo da Câmara Municipal e da Prefeitura que recebe até 2.000 reais, irão pagar quase o dobro desse valor, 14%. Fazendo com que haja uma forte perda salarial. Consequentemente, comprometendo a sobrevivência das famílias dos servidores efetivos do município de Sapé. A vereadora Teresinha do peixe, apresentou uma Emenda Substitutiva para Substituir a redação do inciso I do artigo 2⁰ do art. 22 do Projeto de Lei Complementar 01/2021. Ficando da seguinte maneira:

I – sobre o salário com valor equivalente a até 25% do maior benefício pago pelo RGPS incidirá alíquota de 11% (onze por cento);
II – sobre o salário com valor equivalente entre 26% e 50% do maior benefício pago pelo RGPS incidirá alíquota de 12% (doze por cento);
III – sobre o salário com valor que supere 50% do maior benefício pago pelo RGPS incidirá alíquota de 14% (quatorze por cento).

A emenda tem por objetivo instituir a contribuição justa. Quem ganha menos, contribui com menos, quem ganha mais, contribui com mais. Além de promover a justiça, a emenda apresentada pela vereadora Teresinha do Peixe, garante a arrecadação necessária para o Prev-Sapé continuar garantindo o direito previdenciário de todos os contribuintes. A vereadora também apresentou uma emenda ao texto que prevê o aumento da taxa de administração do prev-Sapé. Se o argumento do prefeito de que precisa realizar um aumento da alíquota de contribuição dos contribuintes fosse verdadeira, o prefeito não teria proposto aumentar de 2% para 3% a taxa de administração gasto com a manutenção do prev-Sapé.

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