Mesmo depois de o governo publicar duas medidas que visam regulamentar o pagamento de emendas parlamentares, parte do Congresso Nacional ainda demonstra insatisfação pelo fato de os recursos ainda não terem sido liberados. Como retaliação, a oposição lidera um movimento para travar votações importantes para o governo federal.
“A insatisfação continua grande entre os parlamentares. Estão esperando para ver se a portaria do governo vai ter efeito para liberação dos recursos. Se não, vamos parar tudo semana que vem”, afirmou à reportagem um parlamentar oposicionista. Congressistas alertam que, caso a situação se agrave, o governo enfrentará um “sério problema fiscal”.
Na terça-feira (10), o governo publicou o Diário Oficial da União uma portaria assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) com as normas para cumprir as determinações de maior transparência e rastreabilidade às emendas definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
No mesmo dia, a AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou um parecer para orientar gestores públicos federais sobre os procedimentos a serem adotados para a liberação de emendas parlamentares, segundo o que decidiu o STF.
As normas foram publicadas como uma estratégia para garantir segurança jurídica nos repasses, respeitando as novas regras estabelecidas pelo Supremo e, ao mesmo tempo, tentando não desagradar ao Congresso. Contudo, alguns pontos da decisão do STF continuam gerando resistência entre os parlamentares.
Diante disso, a votação do pacote fiscal deve ser adiada para a próxima semana, a última antes do recesso parlamentar. O desfecho das negociações será crucial para o governo, que busca aprovar a medida como parte de seu esforço para estabilizar as contas públicas e manter o apoio no Congresso.
Na noite de quarta-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “o pagamento de emendas vai ser feito na forma estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal”.
“Foi feito um acordo, foi feito um parecer da AGU, nós vamos seguir o parecer da AGU. Está saindo os pagamentos”, garantiu.
O que diz a portaria do governo
Entre as principais medidas da portaria publicada no Diário Oficial da União, destacam-se:
- Execução orçamentária de transferências especiais: Permite que recursos empenhados em 2024 sejam executados antes da apresentação de planos de trabalho, com prazo até 31 de dezembro de 2024 para a entrega dos planos.
- Transparência: Obriga a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas em notas de empenho e ordens bancárias, com divulgação no Portal da Transparência.
- Regras para entidades privadas: Exige que organizações sem fins lucrativos divulguem valores recebidos e sua aplicação, garantindo maior visibilidade e conformidade legal.
Conflito entre Congresso e STF
O pagamento de emendas foi suspenso pelo STF em agosto devido à falta de transparência na execução e rastreamento dos recursos. Recentemente, a corte voltou a autorizar os pagamentos, mas impôs regras mais rígidas, que foram criticadas pelo Congresso como uma “interferência” no Legislativo.
Agora, o governo tenta destravar os pagamentos e angariar apoio para projetos considerados cruciais, como o pacote fiscal, que prevê cortes de R$ 370 bilhões em gastos obrigatórios até 2030 para equilibrar as contas públicas.
Apesar disso, a Câmara dos Deputados resiste em analisar o pacote. Além do impasse com as emendas, os parlamentares não concordam com temas sensíveis incluídos no texto, como a redução na correção do salário mínimo e mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada).
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